Regulamento Pacotes

A MUDANDO HISTÓRIAS LTDA (“MUDANDO HISTORIAS”), é uma sociedade empresária de natureza limitada, viabilizadora de serviços voltados ao marketing social entre seus Patrocinadores e a Comunidade. Através deste Termo de Uso e demais Condições de Utilização (“Termo de Utilização”), onde os Patrocinadores, denominados Utilizadores, estão sendo publicitadas as condições para usufruto dos serviços disponibilizados. Os Utilizadores se submetem e concordam com todos os termos aqui contidos, bem como, a todos os documentos eventualmente anexados a este.

a.1.) Ao adquirir os Pacotes ou Doações por Pessoa Jurídica, os Utilizadores passam a apoiar e manter o projeto Mudando Histórias, garantindo doações que alimentam pessoas em situação de vulnerabilidade.

b.1) O presente Termo estabelece obrigações de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Mudando Histórias e seus utilizadores.

b.2) Ao adquirir o pacote o Utilizador aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

b.3) A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Utilizador não deve utilizá-los.

c.1) Os serviços do estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los.

c.2) Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas, temporária ou definitivamente.

c.3) É vedada a criação de mais de um cadastro por Utilizadores. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Utilizador, reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Utilizadores, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

c.4). A Mudando Histórias poderá unilateralmente excluir o cadastro dos Utilizadores quando verificado que a conduta do Utilizador é ou será prejudicial ou ofensiva a outros utilizadores, a Empresa e seus funcionários ou a terceiros.

d.1) O acesso e utilização ao selo dependerá do pacote escolhido, bem como, do pagamento regular das mensalidades.

d.2) Ao se cadastrar o Utilizador deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o Utilizador se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

d.3) O Utilizador se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

d.4) Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

d.5) Mediante a realização do cadastro o Utilizador declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

d.6) O Utilizador deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

d.7) Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

d.8) Caberá ao Utilizador assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do selo em redes sociais, embalagens, rótulos, e-mails, comunicados e materiais institucionais, fortalecendo assim sua marca com credibilidade, propósito e reconhecimento.

d.9) O Utilizador poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de sua assinatura junto a Mudando Histórias. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto, devendo-se cessar imediatamente o uso da marca Mudando Histórias, seu respectivo selo e afins para quaisquer fins, sob pena das cominações legais.

d.10) O Utilizador, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo Utilizador quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo Utilizador.

e.1) Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Utilizador são protegidas por lei.

f.1) A Plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e trabalhista que recaiam sobre as atividades dos Utilizadores. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Anunciante em suas transações. O Utilizador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.

g.1) Sem prejuízo de outras medidas, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Utilizadores, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Utilizador, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(i) o Utilizador não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas;

(ii) descumprir com seus deveres de Utilizador;

(iii) praticar atos delituosos ou criminais;

(iv) não puder ser verificada a identidade do Utilizador, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;

(v) A plataforma entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Utilizador tenham causado algum dano a terceiros ou a Plataforma ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

h.1) O Utilizador indenizará a Mudando Histórias, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Utilizadores ou terceiros, decorrentes de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas ou, ainda, de qualquer violação, pelo Utilizador, de lei ou de direitos de terceiros.

i.1) Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.